A palavra da Sociedade Civil no Marco Regulatório – Campus Party

Na última mesa do Campus Fórum da terça (16/01) – “Marco Civil: com a palavra a Sociedade Civil”, Giselle Beiguelman (Diretora artística do Instituto Sergio Motta), destacou a urgência deste debate para coibir o controle da internet, observado que a rede, em 15 anos, chegou onde está por sua própria capacidade de auto-gestão e que o Marco Civil não criará formas de controle dos usuários, mas de proteger-se daqueles que a tentam controlar. Em seguida, fez a distinção conceitual entre cidadania e consumo e a sua inversão no âmbito da internet comercial: “nós consumimos idéias e patrocinamos marcas”.

Beiguelman também observou a necessidade de se colocar de forma franca e aberta com a sociedade este debate sobre o Marco Civil, o que, por sua vez, torna-se um desafio à nossa capacidade de traduzir as terminologias em conceitos claros, ou seja, a dificuldade começa com o próprio vocabulário utilizado. Concluindo, destacou que existe crime e ilegalidade: o crime acontece no mundo real do qual o ciberespaço é apenas uma extensão. Roubo, pedofilia, estelionato, etc, precedem à Internet: daí a necessidade de se criticar um pseudo legalismo na defesa da sociedade civil.

Na seqüência, João Carlos Caribé (Ciberativismo e Meganão) iniciou sua intervenção expondo que a cerca de dez anos atrás, não se dava tanta importância à internet em decorrência do número reduzido de usuários. Contudo, a partir de 2002 este processo se inverte: como dizem “tecnologia é mato”! Para ele, a internet é de fato um espaço de exercício democrático, mas vem enfrentando o problema do atravessador na produção cultural. Destacou o seu caráter positivo ao resgatar valores perdidos, a exemplo do colaboracionismo em uma sociedade tão individualista. A rede permite superar o controle e horizontalizar relacionamentos. Este estado de coisas, a exemplo do software livre, incomoda hoje, pois enquanto a rede era considerada apenas um “brinquedo de nerds”, ninguém se interessava, mas agora, com o crescimento quantitativo de usuários, isso muda de figura. Em escala mundial existe um movimento de cerceamento. Para Caribé, o ACTA é um projeto que acontece de forma obscura, atendendo aos interesses do G8 na garantia da lucratividade de um reduzido grupo de grandes corporações. Concluiu observando que o Marco Civil é um caso de “hiper-democracia”, com intensa participação da sociedade.

Demi Getschko (Comitê Gestor da Internet), iniciou sua fala explicando que a internet, em si mesma, não é a causadora dos problemas, mas os usuários, as corporações e as instituições envolvidas. Destacou o perigo de se “avançar o sinal” no seu controle, inclusive de forma mais rigorosa que em outros meios de comunicação. Para Getschko, não se pode inverter a tecnologia sob a desculpa de se resolver estes problemas. Também afirmou a importância de se evitar os jargões do tipo “a internet é terra sem lei”, etc., tendo em vista que “ninguém é efetivamente assassinado virtualmente” e, nesse sentido, que a rede não “piorou” o gênero humano: ela é apenas mais um meio utilizado para atender as necessidades humanas. Finalizou fazendo uma analogia da internet com outros meios de comunicação: a rede é mais rígida que algumas formas de comunicação como a carta (que não precisamos de um remetente para envia-la) ou que a telefonia (pois ninguém exige o RG para se comunicar). Em sua opinião, estamos sendo mais duros com a internet e importando defeitos externos à sua esfera.

Encerrando esta mesa, Mario Brandão (presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital), discorreu sobre as dificuldades dos proprietários de Lan house’s do Rio de Janeiro.  Partindo do princípio (segundo ele “ingênuo”) de que os legisladores teriam “boas intenções” neste processo, observou que as Lan house’s disseminaram-se e despertando o interesse de uma parcela da sociedade em regulá-las. Exemplo disso foi uma lei criada para impedir a evasão escolar: as Lan house’s somente poderiam entrar em funcionamento mantendo a distância mínima de 1 Km de qualquer escola ou centro de ensino (natação, inglês, judô, ballet, etc). Observando e mapeando esta exigência pelo Google Maps, Brandão chegou a conclusão que, se a lei fosse cumprida a risca, só poderiam funcionar no vão central da ponte Rio-Niterói ou na Floresta da Tijuca, ou seja, “só poderíamos oferecer acesso para peixes ou macacos”.

Observou ainda que estas imposições obrigam que as empresas sejam registradas com outros objetivos sociais no contrato social, a exemplo de revenda de remédios, lanchonete, etc. Além disso, as barreiras jurídicas contribuem para o aumento do mercado informal, tendo em vista que o proprietário, sem crédito, tende a optar por softwares não-originais, equipamentos contrabandeados e irregularidades no registro dos empregados. Concluiu destacando o papel que cumprem hoje as Lan House’s para a democratização do aceso à informação, abarcando 82% da parcela mais pobre da população brasileira. Apenas para ilustrar, na Favela da Rocinha existem 115 casas e na Favela da Maré mais de 300.