Outra mesa realizada na terça (26/01), no espaço destinado ao Campus Fórum, foi o “Marco Civil sob olhar dos legisladores e juristas”. A mesa foi aberta pelo Deputado Federal Paulo Teixeira (PT), observando que a mobilização popular na rede conseguiu impedir o chamado “AI-5 digital”. O deputado observou que este tipo de tentativa de controle na rede segue uma tendência dos paises desenvolvidos, os quais cediam as grandes corporações que vivem de direito autoral, a exemplo das leis que estão sendo instituídas pela União Européia, que punem os usuários que baixam conteúdos protegidos por direito autoral. Observou ainda que, no Brasil, foram adotadas essas determinações sob pressão política internacional, em decorrência da necessidade da renegociação de nossa dívida externa, pela então ministra Zélia Cardoso durante o governo Collor. Para Paulo Teixeira a lei vigente é uma ofensa aos interesses ligados ao desenvolvimento nacional.
Acerca da “Lei Azeredo” destacou ainda o seu caráter expressamente anticonstitucional, tendo em vista que a mesma atacava a privacidade e que o Marco Civil poderá descartar esta ameaça definitivamente. Também observou que a sociedade tem que proteger o direito autoral, mas não nestes termos. Para exemplificar, lembrou que antes da internet, as pessoas não eram criminalizadas por gravarem suas fitas K7´s ou tirar fotocópias de conteúdos para sua formação. Nestes termos, a legislação atual protegeria apenas as grandes editoras. Terminou sua fala defendendo a necessidade de se desenvolver uma legislação nacional forte, que incentive a adoção do software livre no Brasil, sirva de exemplo para os países em desenvolvimento e seja respeitada pelos paises desenvolvidos.
Na seqüência, falou o Deputado Federal Júlio Semeghini (PSDB), rebatendo que o projeto anterior não era de autoria exclusiva de Azeredo, mas de um conjunto de parlamentares, e que o mesmo está sendo reduzido a dois ou três termos, eximindo-se de tratar o aspecto criminal que gerou tanta polêmica. Afirmou que a propriedade tem que ser protegida e repensada, respeitando a participação da sociedade. Segundo ele, nossa lei precisa ser atualizada, mas é melhor tê-la. Concluiu observando que, atualmente, o Brasil é o segundo maior desenvolvedor mundial de software livre, defendendo incentivos, a exemplo do que faz hoje o governo de São Paulo.
Encerrando esta mesa, Pedro Mizukami (Fundação Getúlio Vargas-Rio) destacou que a chamada “fase 3”, no congresso, deverá ser também um momento de acompanhamento por parte da sociedade, monitorando as atividades do legislativo. Finalizou observando que este processo de consulta experimental, levado à cabo pelo Ministério da Cultura, poderá servir para amadurecer outros projetos de lei, constituindo e aprimorando processos democráticos de consulta púbica.
arakin monteiro 