pela efetiva proteção do autor
pelo acesso ao conhecimento
pela democratização da cultura
pelo interesse público
Os direitos autorais têm a função de resguardar os interesses morais e patrimoniais dos criadores de obras artísticas e intelectuais. No entanto, possuem também uma outra natureza, ligada aos direitos fundamentais, tanto de liberdade de expressão dos indivíduos (de produzir e disseminar suas opiniões) quanto de acesso à cultura e ao conhecimento.
As dimensões econômica e humana dos direitos autorais precisam ser compatibilizadas e neste trabalho de compatibilização, o interesse público deve ser o norte. É preciso um equilíbrio no qual se protejam os direitos individuais, mas respeitando a finalidade pública das obras criadas.
No Brasil, os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610, de 1998, a chamada Lei de Direitos Autorais. Desde a sua implementação, essa legislação não sofreu qualquer adaptação que contemplasse as novas possibilidades surgidas com as inovações tecnológicas e com o uso cada vez mais expandido e cotidiano da Internet.
No campo da educação, a legislação de direitos autorais em vigor está entre as mais rígidas do mundo e apresenta restrições ao pleno desenvolvimento dos processos educativos. A lei não permite que músicas, filmes, fotos, cópias de textos – mesmo aqueles que estão fora de circulação comercial – sejam utilizados para fins didáticos e educacionais. Escolas e universidades, assim como organizações não-governamentais que trabalham com atividades educacionais, estão submetidas a esses limites.
A reforma da Lei de Direitos Autorais, portanto, é um imperativo para a efetiva concretização do acesso ao conhecimento e, para que de fato equilibre o direito do autor e o interesse público, deve prever:
· os novos usos de obras possibilitados pelas novas tecnologias;
· a permissão plena do uso das obras para fins educacionais e científicos;
· a reprodução das obras para fins de proteção do patrimônio cultural;
· mecanismos que garantam a expansão do acervo em domínio público;
· garantias reais de proteção aos autores, na sua relação com os intermediários culturais.
Somos uma rede de organizações, movimentos e indivíduos, com a missão de promover uma ampla discussão no processo de reforma da Lei de Direito Autoral, garantindo o acesso ao conhecimento e a democratização da cultura no país.
Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância
Comunidade Recursos Educacionais Abertos
arakin monteiro 