Rede pela reforma da Lei de Direitos Autorais

pela  efetiva proteção do autor

pelo  acesso ao conhecimento

pela democratização da cultura

pelo  interesse público

Os direitos autorais têm a função de resguardar os interesses morais e patrimoniais dos criadores de obras artísticas e intelectuais. No entanto, possuem também uma outra natureza, ligada aos direitos fundamentais, tanto de liberdade de expressão dos indivíduos (de produzir e disseminar suas opiniões) quanto de acesso à cultura e ao conhecimento.

As dimensões econômica e humana dos direitos autorais precisam ser compatibilizadas e neste trabalho de compatibilização, o interesse público deve ser o norte. É preciso um equilíbrio no qual se protejam os direitos individuais, mas respeitando a finalidade pública das obras criadas.

No Brasil, os direitos autorais são regulados pela Lei 9.610, de 1998, a chamada Lei de Direitos Autorais. Desde a sua implementação, essa legislação não sofreu qualquer adaptação que contemplasse as novas possibilidades surgidas com as inovações tecnológicas e com o uso cada vez mais expandido e cotidiano da Internet.

No campo da educação, a legislação de direitos autorais em vigor está entre as mais rígidas do mundo e apresenta restrições ao pleno desenvolvimento dos processos educativos. A lei não permite que músicas, filmes, fotos, cópias de textos – mesmo aqueles que estão fora de circulação comercial – sejam utilizados para fins didáticos e educacionais. Escolas e universidades, assim como organizações não-governamentais que trabalham com atividades educacionais, estão submetidas a esses limites.

A reforma da Lei de Direitos Autorais, portanto, é um imperativo para a efetiva concretização do acesso ao conhecimento e, para que de fato equilibre o direito do autor e o interesse público, deve prever:

· os novos usos de obras possibilitados pelas novas tecnologias;

· a permissão plena do uso das obras para fins educacionais e científicos;

· a reprodução das obras para fins de proteção do patrimônio cultural;

· mecanismos que garantam a expansão do acervo em domínio público;

· garantias reais de proteção aos autores, na sua relação com os intermediários culturais.


Somos uma rede de organizações, movimentos e indivíduos, com a missão de promover uma ampla discussão no processo de reforma da Lei de Direito Autoral, garantindo o acesso ao conhecimento e a democratização da cultura no país.


Ação Educativa

Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância

Casa da Cultura Digital

Comunidade Recursos Educacionais Abertos

CTS/FGV

Gpopai/USP

GTLivro

IDEC

Instituto NUPEF

Intervozes

Instituto Paulo Freire

Música Para Baixar

Rede Livre

União Nacional dos Estudantes


Rede pela reforma da Lei de Direitos Autorais

Sobre arakinmonteiro

Pesquisador com foco nas temáticas: Trabalho, Cultura e Internet.
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