Contribuição da Rede da Sociedade Civil à Consulta Pública sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais

Rede pela reforma da lei de direitos autorais
(www.reformadireitoautoral.org.br)

A discussão sobre a Reforma da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998) é antiga. Em 2007, o Ministério da Cultura, sob a coordenação do então Ministro Gilberto Gil, lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, cujo objetivo era discutir a revisão da lei. Entre 2007 e o primeiro semestre de 2010, o MinC promoveu seis seminários nacionais, um seminário internacional e mais de oitenta reuniões que discutiram os problemas da lei em vigor e as possibilidades de reforma. Entre 14 de junho e 31 de agosto de 2010, o Ministério da Cultura promoveu uma consulta pública ampla e transparente para discutir um projeto de reforma legislativa elaborado a partir das sugestões dos seminários e reuniões. A consulta de 2010 recebeu oito mil propostas.
Recebemos com surpresa o anúncio do MinC – datado do dia 20 de abril de 2011 – de que a “última fase da revisão da LDA” seria a de recebimento de contribuições da sociedade, em um modelo parecido com o que aconteceu entre junho e agosto de 2010 (embora com muito menos transparência). Não nos parece razoável esperar que surjam posições novas que não tenham aparecido nos últimos seis anos de debates e que justifiquem o retardamento do envio do atual projeto para o Congresso. A reabertura da consulta desrespeita o processo de negociação e formação de consenso que resultou na proposta anterior.
Os grupos abaixo assinados são organizações da sociedade civil do setor acadêmico, de educação, da música, de proteção à Internet e de defesa dos consumidores que se reuniram para discutir e apoiar a reforma da lei de direitos autorais (Lei 9.610/1998). O quadro anexo expressa o consenso alcançado por todas essas organizações – em agosto de 2010 – no que diz respeito às necessárias modificações na lei de direitos autorais para o alcance do equilíbrio entre proteção dos autores e o interesse público de acesso ao conhecimento. As sugestões buscam, em alguns casos, apoiar as reformas propostas, noutros, propor correções para aumentar a eficácia das medidas e, em alguns outros, incluir novos pontos que trarão avanços para o acesso ao conhecimento.
No cronograma divulgado no site do Ministério da Cultura não está explícito qual o critério para incorporação ou rejeição das contribuições encaminhadas. Solicitamos assim, que os critérios de modificação da proposta atualmente em debate sejam explicitadas. Além disso, solicitamos que todas as propostas encaminhadas sejam publicadas na íntegra no site do Ministério da Cultura, com todos os seus detalhes . Isto significa: (i) a data de envio para o MinC; (ii) as justificativas fáticas e jurídicas; (iii) a nova proposta de redação e a (iv) autoria da proposta. Só com a publicidade de todas estas informações, o denominado processo de contribuição para o aperfeiçoamento do anteprojeto da lei de direitos autorais pode se tornar efetivamente legítimo, apesar de ser um “bis in idem” com o já realizado em 2010.

Rede pela reforma da lei de direitos autorais:

Ação Educativa
Associação Brasileira dos Estudantes de Ensino à Distância – ABEEAD
Associação Cultural Artemídia
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd
Casa da Cultura Digital
Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – CTS-FGV
Circuito Fora do Eixo
Circuito Universitário de Cultura e Arte da União Nacional dos Estudantes – CUCA da UNE
Coletivo Digital
Coletivo Epidemia
Comunidade Brasileira de Recursos Educacionais Abertos (REA)
Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação da Universidade Federal de Santa Catarina – GEDAI-UFSC
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da Universidade de São Paulo – GPOPAI-USP
Grupo de Trabalho dos estudantes da USP para o acesso ao livro
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC
Instituto Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação – NUPEF
Instituto Overmundo
Instituto Paulo Freire
Instituto Pólis
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
Movimento Música Para Baixar – MPB
Nós Digitais
Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direitos Autorais e Culturais da Universidade Federal do Rio de Janeiro – NEDAC-UFRJ
Partido Pirata
Pontão de Convivência e Cultura de Paz
Pontão de Cultura Digital Ganesha
Rede de Estudos do Trabalho – RET
Rede Livre de Compartilhamento da Cultura Digital
TransMediar – Laboratório de Pesquisa Social em Tecnologia, Conhecimento e Comunicação – UNIFESP
União Nacional dos Estudantes – UNE

Proposta com fundamentação jurídica em PDF

Sobre arakinmonteiro

Pesquisador com foco nas temáticas: Trabalho, Cultura e Internet.
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