Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática – Eleições 2011 do CGI.br

Plataforma por uma Internet Livre, Inclusiva e Democrática

Propostas para as Eleições 2011 do CGI.br

A construção desta plataforma ao CGI.br vem em momento delicado para a Internet, sob ataque em relação a princípios que lhe deveriam ser, e que efetivamente o são, essenciais. Uma Internet livre, inclusiva e democrática expressa o que defendemos como diretriz primeira da atuação do Terceiro Setor na próxima gestão do Comitê.

Buscamos, assim, fazer frente à conjuntura em que os embates ligados à rede sofrem cada vez mais pressões por políticas e legislações restritivas. São exemplos disso o debate sobre os direitos autorais, a neutralidade de rede, os padrões tecnológicos adotados e, especialmente, a privacidade e a liberdade de expressão e de acesso a conteúdos na Internet.

Para tanto partimos do esforço conjunto de conceber uma plataforma capaz de aglutinar nossas preocupações e prioridades, tendo como diagnóstico comum a importância de o Terceiro Setor atuar de forma concertada com efetiva representatividade, participação social e transparência na próxima gestão do CGI.br.

Pretendemos com isto uma representação da sociedade civil respaldada por um coletivo de entidades, movimentos e organizações sociais que darão suporte para a construção de uma política avançada quanto às pautas e ações a serem desenvolvidas no próximo mandato.

Faz parte deste diagnóstico também a avaliação de que a pauta trabalhada no Comitê fica muitas vezes distante da sociedade, em razão da complexidade dos temas e das dificuldades enfrentadas na publicização das discussões. Tal complexidade, contudo, não diminui a importância das disputas políticas envolvidas, cuja tradução e articulação junto à sociedade são extremamente necessárias.

Por isso são desafios a transparência e a politização de seu espaço, que é amplamente reconhecido no cenário internacional relativo à governança da Internet, mas pouco presente na agenda das entidades e movimentos organizados da sociedade civil brasileira.

Reconhecemos, contudo, que a superação do distanciamento do CGI.br passa por uma atuação que vá além dos quatro representantes do Terceiro Setor. É imprescindível a constituição de um coletivo maior e organizado, com o compromisso de envolver não apenas os agentes já diretamente ligados ao movimento de comunicação (telecomunicações e radiodifusão) e de cultura digital, como também novos atores igualmente relevantes no processo de fortalecimento do Comitê e de defesa de uma Internet livre, inclusiva e democrática.

Portanto, apresentamos aqui o programa que representa esta forte articulação da sociedade. Nele, o plano de ação deste necessário processo de envolvimento e de atuação coordenada que se propõe, para além da campanha, mas durante toda a vigência do próximo mandato de nossos representantes no Comitê.

Por esta razão, além das propostas da plataforma coletiva, apresentamos também as entidades que se envolveram na construção desta estratégia comum e a apoiam, bem como os candidatos que se comprometem a defendê-la no CGI.br.

Ressaltamos que a plataforma está aberta a adesões e convidamos as organizações e candidatos que partilhem do mesmo diagnóstico e objetivos a assinar o documento, incorporando seus princípios e o compromisso com a continuidade deste campo na próxima gestão da entidade.

O programa fruto deste processo de construção coletiva visa responder ao diagnóstico apresentado, abordando propositivamente as pautas relativas à Internet que serão enfrentadas nos próximos anos, buscando tornar o espaço do Comitê mais transparente e poroso e dando sequência às ações positivas do CGI.br.

Assim, dividimos este programa em três frentes.

A primeira trata dos conteúdos prioritários relativos às disputas ligadas à Internet e nossos posicionamentos diante delas. A proposta de uma plataforma comum contribui para unificarmos o rol de prioridades do Terceiro Setor, de modo a ganharmos força e materialidade nas instâncias do CGI.br. O alinhamento dos candidatos e a construção coletiva desse programa contribuem decisivamente para esse processo.

2. Transparência e participação social

A segunda, relativa à sua transparência e participação social, pressupõe o tratamento das pautas do Comitê de forma mais politizada e inclusiva. Passa pelo aprimoramento dos mecanismos de publicização e pela realização de campanhas públicas sobre o papel do Comitê, com vistas ao envolvimento de entidades, organizações e movimentos atualmente distantes, mas relevantes à construção de uma governança com legitimidade e participação popular.

3. Desenvolvimento institucional

Por fim, a terceira frente refere-se à atuação institucional do CGI.br e está voltada à continuidade e aprimoramento das iniciativas já desenvolvidas, assim como a proposição de novas ações e projetos. Trata ainda do aperfeiçoamento da estrutura de representação do Comitê, o que também estabelece relação com a porosidade da entidade e a sua capacidade de responder às demandas da sociedade.

São nossas propostas:

Engajamento em políticas públicas de inclusão digital, promovendo projetos que as fortaleçam em diálogo com iniciativas federais (especialmente o Plano Nacional de Banda Larga), estaduais e municipais, realizando gestão de recursos de acessibilidade com vistas à universalização do acesso à banda larga;

Atuação em defesa dos aspectos de abertura, neutralidade de rede, livre expressão e privacidade na Internet como essenciais à plena liberdade das usuárias e usuários, atualmente sob ameaça por projetos de lei restritivos – com a “Lei Azeredo” (PL 84/99) – e ações de setores interessados em criar barreiras para circulação de determinados conteúdos ou na apropriação de dados;

Manutenção da posição de não assinatura da Convenção de Budapeste, inspiração internacional da “Lei Azeredo” concebida na Era Bush, que estabelece uma política permissiva com relação à privacidade na Internet e restritiva quanto à liberdade e direitos autorais na rede;

Compromisso com a defesa dos direitos humanos à liberdade de expressão e ao acesso à informação, em especial na Internet, contemplados pelo artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Envolvimento com a definição do Marco Civil da Internet e atuação junto ao Ministério da Justiça no esforço de estabelecer as responsabilidades das usuárias e usuários, fornecedores de produtos e serviços, provedores de acesso e Estado, tendo como premissa a proteção da privacidade e da liberdade das usuárias e usuários da Internet;

Participação nas discussões do Marco Regulatório das Comunicações, do projeto de lei sobre proteção de dados pessoais e o projeto de reforma da Lei de Direitos Autorais, com promoção de debates sobre os temas e defesa, dentro do escopo de seu mandato, dos princípios previstos no decálogo aprovado em 2010;

Promoção de iniciativas dirigidas à proteção de crianças e adolescentes contra práticas presentes na rede que sejam atentatórias à sua dignidade, com especial atenção à violência e exploração sexual;

Desenvolvimento de iniciativas voltadas à proteção contra violações de direitos humanos na rede, especialmente manifestações de ódio ou preconceito a grupos vulneráveis (crianças e adolescentes, negras/os, mulheres, LGBTT);

Desenvolvimento de ações que promovam o acesso, apropriação e uso equitativo da Internet por mulheres e homens, afrodescendentes e brancas/os, incluindo o compromisso prioritário com relação ao acesso das mulheres mais pobres e populações afrodescendentes em iniciativas de inclusão digital, universalização da banda larga e sua formação para o uso efetivo deste espaço;

Estímulo à participação das mulheres e afrodescendentes nos programas, projetos e outras iniciativas relacionadas ao desenvolvimento tecnológico da Internet, bem como à formação destes grupos para tal participação, desde a sua infraestrutura até as camadas lógica e de conteúdos. Estímulo também à reflexão sobre a crescente violência contra as mulheres e populações afrodescendentes através da Internet e sobre possíveis formas de enfrentamento desta realidade;

Atuação de modo a incentivar a formação de quadros nos temas de governança da Internet, democratizando o conhecimento acerca dos mesmos e estimulando o envolvimento da sociedade por meio de iniciativas práticas;

Defesa ativa da adoção de padrões abertos na Internet brasileira e da utilização de plataformas livres. Neste sentido, dar continuidade à iniciativa de custear a manutenção do escritório do W3C no Brasil no intento de envolver o maior número de membros da comunidade acadêmica brasileira.

Transparência e participação social no CGI.br

Defesa da aplicação do Open Data (dados abertos) no CGI.br como forma de ampliar sua transparência, tornando os dados das suas prestações de contas e de documentos oficiais acessíveis na Internet em código de máquina, em que seja possível reutilizar e integrar dados;

Realização de campanhas de apresentação e mobilização do Comitê junto a entidades e movimentos da sociedade civil definidos como estratégicos, mas atualmente distantes da pauta;

Realização periódica de reuniões presenciais públicas de prestação de contas da gestão e de discussão de rumos, além das que já ocorrem no âmbito da própria entidade.

Documentos relevantes para dar suporte à discussão serão divulgados com antecedência e será possibilitada a participação remota de todos os interessados;

Mobilização e manutenção de um coletivo de suporte aos representantes do terceiro setor;

Criação e manutenção de um blog com informações das reuniões e das ações do CGI.br, estimulando espaço para manifestações e comentários e tendo a preocupação de simplificar e acentuar a dimensão política dos temas;

Publicação de um cronograma de implantação das decisões do CGI.br, incluindo o estágio de definição de cada uma, viabilizando o acompanhamento por parte do público;

Trabalhar pela transmissão em tempo real das reuniões do Comitê.

Desenvolvimento institucional do CGI.br

Trabalhar pelo fortalecimento e consolidação institucional do CGI.br;

Mobilização pelo aumento do número de representantes do Terceiro Setor na
composição do CGI.br, dada a manifesta desproporção entre a base de representação e a quantidade de cadeiras se comparado com outros setores integrantes da entidade;

Defesa da institucionalização de cota de 30% para mulheres na constituição do Comitê, gênero historicamente sub-representado na entidade, de forma a reconhecer e estimular a participação das mulheres nas iniciativas e discussões relativas às TICs e à governança da Internet;

Atuação em defesa da constituição de uma representação pulverizada regionalmente no Comitê, buscando contemplar as diferentes realidades brasileiras no que se refere à governança da Internet, especialmente a inclusão digital e a distribuição e acesso a conteúdos;

Atenção à diversidade regional brasileira em todos os debates e iniciativas do CGI.br, reconhecendo as disparidades nas condições de acesso à Internet e utilizando seus projetos para fortalecer regiões desfavorecidas;

Valorização da usabilidade na Internet por meio da criação de um critério de avaliação dos sítios em domínios ponto br de modo a verificar a adoção de facilidades para pessoas com necessidades especiais (motoras, cognitivas, baixo letramento, visão) e do incentivo ao desenvolvimento de soluções na Internet brasileira, especialmente em sites de referência e importância social;

Continuidade do CERT.br (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança), que é referência internacional em formação de recursos humanos e monitoramento de casos de violação de segurança na Internet;

Manutenção dos trabalhos da Comissão de Trabalho Anti-spam e intensificação dos esforços para o encaminhamento ao Legislativo do Projeto de Lei sobre spams;

Incremento dos Pontos de Troca de Tráfego no projeto PTT.br, que promove e cria a infraestrutura necessária para a interconexão direta entre as redes (“Autonomous Systems” – ASs) que compõem a Internet Brasileira;

Continuidade e fortalecimento do CETIC.br com o desenvolvimento de indicadores que tenham em vista a Internet como um espaço de intercâmbio cultural permanente entre as usuárias e usuários;

Divulgação do resultado do projeto de medição da última milha do acesso banda larga à Internet, realizado em parceria com o Inmetro, disponibilizando um instrumento neutro e seguro para que seja possiível verificar se a velocidade real na última milha é de fato a velocidade contratada;

Luta para que as decisões sobre nomes de domínios de alto nível (ccTLD e gTLD) sejam democratizadas e respeitem as diferentes culturas e expressões nacionais, inibindo a apropriação privada dos mesmos;

Apoio à produção de conteúdo brasileiro em língua portuguesa, especialmente aquele produzido por grupos marginalizados com vistas a garantir a pluralidade e diversidade de conteúdo e a proteger os direitos das comunidades tradicionais . Para tanto serão publicados editais anuais voltados a reverter o cenário atual em que o crescimento do uso da Internet no Brasil não foi acompanhado por um igual crescimento do conteúdo brasileiro em língua portuguesa;

Desenvolvimento de iniciativas voltadas à concretização da pluralidade e diversidade na rede também no que se refere à distribuição e acesso de conteúdos, buscando estimular uma participação mais igualitária com soluções que envolvam inclusão digital e educomunicação;

Continuidade no desenvolvimento do Zappiens, repositório de vídeos a serem disponibilizados livremente, tanto no que se refere ao aprimoramento da plataforma, quanto no que diz respeito ao envolvimento de demais entidades. Será prioridade a preocupação com seu caráter universal do ponto de vista de navegabilidade e acessibilidade;

Pesquisa e desenvolvimento de modelos abertos de geração de renda para os artistas da cultura popular oferecendo canais de divulgação dos seus produtos, serviços e saberes;

Fomento à economia solidária como contratação e apoio a cooperativas de desenvolvimento e formação em Internet, software e hardware livres;

Apoio a eventos, publicações e projetos relativos à Internet através de processo de seleção baseado em edital específico definido pelo CGI.br;

Manutenção da assessoria gratuita a países africanos que não possuem o country code;

Trabalhar pelo repasse dos recursos que estão atualmente sob controle da FAPESP dando seguimento à ação judicial proposta;

Ampliação do diálogo do CGI com outras instâncias que regulam a Internet nos diferentes níveis (infraestrutura, serviços, políticas públicas), tais como o Plano Nacional de Banda Larga e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entidades do Campo

Pensando no coletivo maior de entidades, organizações e movimentos, que darão suporte aos candidatos do Terceiro Setor na eleição e durante a gestão, incluímos aqui não apenas as entidades cadastradas no Colégio Eleitoral para a eleição deste ano, mas todas que se comprometeram com as diretrizes aqui dispostas e com a construção desse processo. São elas:

ABRAÇO-PB – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Estado da Paraíba

Afubesp – Associação dos Funcionários do Grupo Santander, Banespa, Banesprev e Cabesp

Aldeias Infantis SOS Brasil

Arquidiocese da Paraíba Mitra

Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância

Associação dos Estudantes Secundaristas da Paraíba

Associação Nacional de Inclusão Digital

Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania – a REDE da Cidadania

CADESC – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes

Câmara de Dirigentes Lojistas de São José de Mipibu

Central Única dos Trabalhadores

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Centro de Tecnologia e Sociedade – FGV/RJ

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6ª Região

Contraf – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

Cooperativa Cultural Universitária da Paraíba

CUCA-PB – Circuito Universitário de Cultura e Arte

ENEC – Executiva Nacional dos Estudantes de Computação

Fetec – CUT/SP – Federação dos Bancários de São Paulo

FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Gpopai – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação

Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Instituto de Estudos Socioeconômicos

Instituto Nupef

Instituto Sócio Cultural Boi Vermelho

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Laboratório Brasileiro de Cultura Digital

PIA – Sociedade de Pe Nicola Mazza

Projeto Cala-boca já morreu

Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares do Estado da Paraíba

Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Paraíba

Sindicato dos Trabalhadores no Judiciário Federal da Paraíba

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

SITEPEM – Sindicato dos Funcionários do Instituto de Pesos e Medidas da Paraíba

TVT – TV dos Trabalhadores

Candidatos signatários

Carlos Afonso (Rio de Janeiro/RJ) – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes e Instituto de Estudos Socioeconômicos

Leandro Chemalle (São Paulo/SP) – Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância e Associação Regional Educacional de Defesa da Cidadania – a REDE da Cidadania

Marcus Manhães (Campinas/SP) – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações

Percival Henriques (João Pessoa/PB) – Associação Nacional de Inclusão Digital

Ricardo Negrão (São Paulo/SP) – Central Única dos Trabalhadores

Pedro Jatobá (Recife/PE) – Instituto Intercidadania

Sergio Amadeu (São Paulo/SP) – Coletivo Digital

Veridiana Alimonti (São Paulo/SP) – Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Sobre arakinmonteiro

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